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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
As leis de que versam Acerca o Imposto de Renda do Brasil são definidas pelo governo e tributam Praticamente as receitas do pessoas físicas e jurídicas.
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“…cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade do convénio com a sua aptidãeste econômica.”
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Todos os brasileiros qual têm carteira assinada, 1 natural ou algum investimento pagam Imposto por Renda. Contudo nem todos precisam declarar.
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